PEC 206/2019: a cobrança de mensalidade das universidades públicas federais.

Durante o mês de maio, trouxe à tona uma PEC 206/2019 que é defendida pelo relator Kim Kataguiri (União/SP), e pelo deputado federal General Peternelli (PSL/SP) na qual devem cobrar a mensalidade das universidades públicas, isentando os estudantes que não têm condições de pagar. Os alunos seriam submetidos a uma comissão da própria universidade. Você está aí se perguntando quem vai estabelecer o valor adequado para essas mensalidades? O MEC (Ministério da Educação). Essa PEC deveria ter sido votada no dia 24 de maio do corrente ano, mas foi retirada pela ausência do relator. A partir desta data, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) irá avaliar se essa emenda não viola as cláusulas pétreas da constituição, devido alguns posicionamentos da sociedade em relação ao artigo 206 da CF que determina:“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. Já na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 9.394/96 no artigo 55º nos diz: “Art. 55º. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas”. Com a cobrança das mensalidades, o governo não ficaria mais responsável para subsidiar recursos anualmente para as instituições, pois com o valor recebido dos estudantes a universidade poderia se auto sustentar, pagando as contas e mantendo a sua infraestrutura. Pensando neste fato, o projeto de lei sugere uma alteração com uma ressalva. Veja a seguinte mudança: Art. 1º O art. 206, inciso IV, da Constituição Federal passa a com a seguinte redação: “Art. 206. ............................................................... .............................................................................. IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º;" (NR) Art. 2º O art. 207 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “§ 3º As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.” Quando o projeto for para a Casa Legislativa precisará da aprovação dos votos de 3/5 dos deputados em dois turnos. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto será encaminhado para o Senado.

Antes de qualquer decisão, o assunto deve ser discutido pela sociedade e pelos principais interessados: professores, alunos, funcionários, reitores, pró-reitores entre outros. Vamos pensar um pouco: A mensalidade seria suficiente para sobreviver a educação superior? Dentro da instituição, os pagantes e os não pagantes, essas terminologias, iriam criar subgrupos dividindo os estudantes? A alegação por cobrar valores na universidade é de que a maioria dos alunos são vindos de escolas particulares. Essa afirmação pode ser bastante controversa, principalmente, com o estudo da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), no qual revela que 70,2% dos alunos das universidades federais são de baixa renda. Um pouco mais de 52% têm uma renda de até um salário mínimo. Para a professora do IFCE- Tauá, Antonia de Jesus Sales, 39, professora vê esta PEC como mais uma forma de precarizar a educação, e também do governo se isentar de suas responsabilidades neste campo. A universidade pública precisa ser olhada com atenção, e não precarizada como tem sido nos últimos anos. Cobrar mensalidade não lhe parece uma boa solução e ainda pode causar outros problemas. A única forma de benefício seria mais recurso pra universidade. A maior desvantagem é o risco de a universidade perder outros recursos que precisa e se tornar dependente deste tipo de recurso, já que podem haver, a partir disto, outros cortes. Discorda da afirmação que a maioria dos alunos das instituições públicas de nível superior tenha sido oriundo de escolas particulares, só os cursos, considerados mais elitizados, é que tem alunos dessas escolas. Jessivania de Lima Silva, 38 anos, Graduada em Letras pela Universidade Regional do Cariri – Urca e Especialista em Gestão Escolar e Orientação Educacional relata a sua opinião sobre o assunto como estudante de universidade pública e hoje professora da rede básica municipal. Ela logo se questiona sabe a célebre pergunta - "onde vamos parar?" - ela bem retrata as mudanças deste novo tempo, onde o lucro a todo custo ganha espaço em todas as esferas da sociedade. “Não se trata de um público que possa ou não pagar. Trata-se da perda de direitos já garantidos, por um público legítimo, independente de sua fonte de renda. Afinal devemos considerar que embora mínima há sim uma parcela da população que garantiu uma vida financeira estável graças a muito estudo, dedicação e trabalho, e não meramente advinda de berço ou corrupção. E ora, essa parte mínima então não mereceria respeito?! Quantas famílias mesmo que de classe média, às vezes nem mesmo isso, não se esforça diariamente para manter seus filhos numa escolaridade de rede privada?!,” contesta Jessivania. Se por um lado, a medida é pintada vantajosamente a funcionar como o sentido das cotas, ampliando o acesso ao ensino aos menos favorecidos; por outro lado, claramente se vê como desvantagem um retrocesso na aquisição de direitos, impacto direto na educação e formação de um maior número de profissionais, ao passo que limita o acesso ao ensino superior a muitos alunos oriundos de escola pública; além da inquestionável transferência de responsabilidade do governo que financiaria menos, visto que as universidades se tornariam mais autônomas. Há uma falsa exposição de que uma grande parcela das vagas em universidades públicas são preenchidas por clientela oriunda da rede privada do ensino regular, se contrapondo às atuais pesquisas que revelam aumento do acesso ao ensino superior público para a população de baixa e média renda. A professora finaliza: “A cada nova proposta, novo golpe para investir menos dos impostos pagos pela população e mais em corrupção; este é o quadro atual de um desgoverno com ideais destruidores”. Para concluir, nós estaremos atentos as reuniões e decisões da Comissão de Justiça e quando necessário voltaremos aos debates e trazendo novos olhares e perspectivas, colhendo as informações dos principais interessados da sociedade para juntos, como na democracia em que vivemos, possamos nos posicionar em relação à essa temática.