Durante o mês de maio, trouxe à tona uma PEC 206/2019 que é defendida pelo relator Kim Kataguiri (União/SP), e pelo deputado federal General Peternelli (PSL/SP) na qual devem cobrar a mensalidade das universidades públicas, isentando os estudantes que não têm condições de pagar. Os alunos seriam submetidos a uma comissão da própria universidade. Você está aí se perguntando quem vai estabelecer o valor adequado para essas mensalidades? O MEC (Ministério da Educação). Essa PEC deveria ter sido votada no dia 24 de maio do corrente ano, mas foi retirada pela ausência do relator. A partir desta data, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) irá avaliar se essa emenda não viola as cláusulas pétreas da constituição, devido alguns posicionamentos da sociedade em relação ao artigo 206 da CF que determina:“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. Já na Lei de Diretrizes e Bases (...
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